200 DIAS
Confira as ações na área econômica e área fiscal
publicado: 18/07/2019 16h30, última modificação: 18/07/2019 16h36
A melhoria da economia brasileira, com aumento de investimentos no país e geração de emprego, é um tema importante para o governo. Por isso, nesta quinta-feira (18), em que é apresentado o balanço de 200 dias de governo, são apresentadas as principais entregas econômicas para o período. A seguir, confira lista das principais ações:
Selo Arte: Facilidade de comercialização de produtos artesanais de origem animal
Por meio de iniciativa do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), os produtos alimentícios artesanais de origem animal passam a ser identificados por meio do Selo Arte e poderão ser comercializados em todo território nacional. Para isso, a produção deve respeitar critérios de boas práticas agropecuárias, oriundos de sistemas de produção sustentáveis e com condições higiênico-sanitárias e operacionais que garantam sua identidade e qualidade. A medida promove agregação de valor ao produto e inclusão de milhares de produtores, garantindo acesso ao mercado formal e fomentando a comercialização interestadual.
Conclusão do Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a União Europeia (UE)
Após 20 anos de negociações, em reunião ministerial realizada em Bruxelas, nos dias 27 e 28 de junho de 2019, foi concluído o capítulo de livre comércio do Acordo de Associação entre o Mercosul e a União Europeia. Estima-se que o acerto representará um incremento do PIB brasileiro de US$ 87,5 bilhões em 15 anos, podendo chegar a US$ 125 bilhões se considerada a redução das barreiras não-tarifárias e o incremento esperado na produtividade. O aumento de investimentos no Brasil, no mesmo período, será da ordem de US$ 113 bilhões. Os consumidores serão beneficiados com acesso a maior variedade de produtos a preços competitivos.
Isenção de vistos para Austrália, Estados Unidos, Canadá e Japão
Foi registrado aumento entre 53% e 158% nas reservas em destinos nacionais feitas por turistas australianos, canadenses, japoneses e norte-americanos que visitarão o Brasil entre junho e setembro deste ano. Também houve crescimento nas pesquisas feitas por cidadãos dos quatro países sobre turismo no Brasil, com índices que variavam de 31% a 76%. Outros benefícios proporcionados pela medida serão conhecidos por meio de pesquisas anuais realizadas pelo Ministério do Turismo. Entre outras informações, os levantamentos identificarão o real aumento do número de turistas dos países citados, o gasto médio deles nos destinos brasileiros e o impacto econômico nas localidades visitadas.
Aumento de mais de R$ 4,4 bilhões do Pronaf para o Plano Safra 2019/2020
O Pronaf havia disponibilizado no Plano Safra 2018/2019, R$ 26,8 bilhões com recursos apenas do programa. Agora, no Plano Safra 2019/2020, foram disponibilizados mais de R$ 31,2 bilhões, com taxa de juros mantidas em níveis adequados.
Por meio do Garantia Safra, o Governo Federal disponibilizará recursos de R$ 468 milhões em cotas que podem abranger até 1,35 milhão de produtores dos estados participantes.
Aquisição de seguros por produtores rurais avaliados em R$ 6,5 bilhões
Foram disponibilizados R$ 180 milhões em subvenção federal que proporcionaram a contratação de 38 mil apólices de seguro, possibilitando a cobertura de 2,7 milhões de hectares e um valor segurado de R$ 6,5 bilhões. Esse auxílio ao produtor rural é realizado por meio do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR).
Cadastro Positivo
Além de diminuir o risco de conceder empréstimos, a mudança irá favorecer a competição no mercado. O Cadastro Positivo permitirá que a nota de crédito dos clientes chegue às fintechs e a outros competidores, que disputarão em melhores condições com os grandes bancos. O aumento na competição contribuirá para a redução nos juros e aumento da oferta de crédito.
Redução do prazo de registro de marcas e patentes no exterior
A adesão do Brasil ao Protocolo de Madri permitirá que os pedidos nacionais de propriedade de marcas sejam encaminhados ao exterior sem burocracia e com custos muito reduzidos. Empresas nacionais poderão registrar suas marcas simultaneamente nos 120 países signatários do acordo e que representam 80% do comércio global. Para tanto, bastará apresentar documentação apenas no Brasil, junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Os registros devem ser analisados em no máximo 18 meses.
Classificação de atividades de baixo risco para favorecer o ambiente de negócios
A Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019, conhecida como MP da Liberdade Econômica, estabeleceu alterações para o favorecimento do ambiente de negócios. A MP traz como direito de toda pessoa desenvolver atividade econômica de baixo risco sem a necessidade de atos públicos de liberação da atividade econômica. São considerados atos públicos de liberação, licenças, autorizações, inscrições e alvarás exigidos como condição prévia para o exercício de atividade econômica. Para sua regulamentação, foi editada a Resolução nº 51 do Comitê Gestor para Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios, de 11 de junho de 2019, que definiu quais atividades podem ser consideradas como de baixo risco, dispensando o empreendedor da necessidade de atos de liberação como licenças, autorizações, inscrições, registros ou alvarás.
Alíquota zero de Imposto de Renda para exportadores
O benefício incide sobre pagamentos realizados para fins de contratação de agentes no exterior, que atuam na intermediação de transações entre a empresa brasileira e seus clientes estrangeiros. A medida beneficiará 12 mil exportadores, gerando aumento de competitividade das exportações brasileiras e melhoria do ambiente de negócios. Estima-se uma economia de R$ 1,5 bilhão por ano para as empresas exportadoras de serviços — as exportadoras de bens já contam com esse benefício.
Abertura do capital estrangeiro para as companhias aéreas
A medida permite que empresas internacionais, com até 100% de capital estrangeiro possam atuar no Brasil. Em 22 de maio de 2019, a Air Europa foi constituída como a primeira empresa aérea com 100% de capital estrangeiro no Brasil. A atuação de novas empresas em voos regionais fomenta a concorrência entre as companhias aéreas e o número de municípios atendidos com voos regulares, contribuindo para a redução do preço dos bilhetes aéreos.
Simplificação da autorização de funcionamento de empresas estrangeiras no Brasil
Em 8 de maio de 2019, foi publicado o Decreto N° 9.787, que delega competência ao ministro da Economia para praticar os atos de autorização de funcionamento de sociedade estrangeira no país. Com a medida, o prazo de autorização para abertura de uma filial estrangeira no Brasil caiu de 45 dias para apenas 3 dias.
Unificação da autenticação do cidadão para acesso a serviços públicos (login único)
O Ministério da Economia, em parceria com o Serpro, unificou o acesso à plataforma de serviços Gov.Br. Agora, com um único login, é possível acessar o que é ofertado no Portal de Serviços e Meu INSS, entre dezenas de outras soluções. Essa simplificação beneficiou, automaticamente, mais de 25 milhões de usuários já cadastrados e melhorou a experiência de dezenas de milhares que se registram diariamente.
Transformação Digital de mais de 300 serviços
Em 2019, o Governo Federal conseguiu transformar, digitalmente, mais de um serviço por dia — com a marca de 310 até aqui — de mais de 15 órgãos federais. Somente com a digitalização desses serviços, estima-se uma economia anual de R$ 182 milhões para o governo, além de mais de 10 milhões de solicitações anuais que os cidadãos agora podem fazer pela internet. Os serviços relacionados ao INSS, por exemplo, já podem ser feitos integralmente online com a ferramenta “Meu INSS”, acessível por meio de computador ou celular.
Criação do projeto e-Sindical (Registro Sindical em meio Digital)
O projeto tem como objetivo transformar a tramitação dos processos de registro sindical exclusivamente em meio digital. Entre os resultados estão a eliminação de mais de 140 postos de atendimento físicos e a digitalização de processos de registro sindical, totalizando 6,3 mil no período.
Lançamento da nova Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR)
O Ministério do Desenvolvimento Regional lançou a nova Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR). Os respectivos planos de desenvolvimento das regiões Amazônica, Nordeste e Centro-Oeste orientarão a atuação do setor público e privado no desenvolvimento dessas localidades.
Devolução de recursos pelos Bancos Públicos
Recursos emprestados, no passado, a bancos públicos federais estão sendo devolvidos ao Tesouro Nacional, atendendo às condições de liquidez, solvência e governança dessas instituições. Nesse processo, nos últimos meses, o Tesouro Nacional recebeu R$ 30 bilhões de devolução do BNDES e R$ 3 bilhões da Caixa Econômica Federal. Outros bancos estatais também planejam devoluções para os próximos meses. Atualmente, os cinco bancos públicos devem ao Tesouro cerca de R$ 86,5 bilhões em empréstimos concedidos.
Inclusão dos motoristas de aplicativo no Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
Desde 14 de maio, com o Decreto nº 9.792, motoristas de aplicativo fazem parte do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Os principais benefícios da medida são a inclusão e a proteção previdenciária para os mais de 500 mil motoristas dessa categoria existentes no Brasil.
Venda da Transportadora Associada de Gás S.A (TAG)
A Petrobras vendeu 90% das ações da Transportadora Associada de Gás S.A (TAG). A medida representa um passo concreto para a desestatização do setor de transporte e distribuição de gás e segue a política de desinvestimento das empresas estatais, para que possam focar no seu principal nicho de mercado — no caso da Petrobras, a exploração de petróleo.
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