A Associação dos Delegados de Polícia Civil do RN irá participar na próxima segunda-feira (19) de um ato público pelo veto do Projeto de Lei n 7.596/2017 que tipifica trinta novas condutas como abuso de autoridade em desfavor de agentes públicos que tem por missão, enfrentar a criminalidade. O manifesto ocorrerá na Câmara Municipal de Natal, às 10h e será promovido em conjunto com a Associação do Ministério Público do Estado do RN (AMPERN), Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte (AMARN) e diversas outras entidades representativas da classe policial .
Para as delegadas e delegados do RN, o novo projeto de lei amplia a impunidade aos criminosos, reduz a elucidação de crimes e promove uma intimidação aos profissionais que conduzem as investigações policiais e a atividade jurisdicional.
De acordo com o presidente interino da ADEPOL/RN, delegado Cláudio Henrique Oliveira, o ato público tem como demonstrar a indignação dos profissionais, assim como mostrar à população a nocividade do projeto que está em viasa de ser sancionado. "Pedimos ao presidente Jair Bolsonaro que vete a lei. Do contrário, o prejuízo ao país será incomensurável em diversos aspectos. É uma lei que beneficia e estimula a criminalidade", disse.
Na última quarta-feira (14), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7.596/2017, que já está sendo chamado de “PL da Impunidade”. Nos últimos dias, juristas de todo o país têm apontado diversos dispositivos dele que afrontam o estado democrático e favorecem a criminalidade. Por tudo isso, os membros da ADEPOL se posicionam pelo veto da lei na integralidade, e planejam outros atos para os próximos dias.
Breves Apontamentos sobre o Projeto de Lei nº 7.596/2017
Projeto de Lei do “Abuso de Autoridade”
Projeto de Lei do “Abuso de Autoridade”
Por Delegado Carlos Brandão
Diretor jurídico da ADEPOL/RN
Diretor jurídico da ADEPOL/RN
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