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Novo salário-mínimo e MP que altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência estão entre os principais assuntos
Publicado em 03/01/2020 15h04ATUALIZADO 03/01/2020 19h30
- Foto: EBC
Na última semana de dezembro, o presidente Jair Bolsonaro editou a Medida Provisória que fixa o valor do salário mínimo para o ano de 2020, que passou de R$998 para R$1.039. Além disso, editou a Medida Provisória, encaminhada pelo Ministério do Turismo, que prorroga por mais um ano o prazo para que as salas de cinema ofereçam recursos de acessibilidade para a pessoa com deficiência. Os três primeiros dias de janeiro tiveram como destaque o novo limite para compras de brasileiros em free shop além de mais investimentos para pequenos e médios produtores rurais. Confira:
Salário mínimo de 2020: no último dia do ano, o presidente Jair Bolsonaro editou a Medida Provisória que fixou o valor do salário mínimo para o ano de 2020, que passou de R$998 para R$1.039. O valor ultrapassou pela primeira vez os mil reais e representa um aumento de 4,1%.O valor é parte da aplicação da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), no período de janeiro a dezembro de 2019, divulgado pelo Banco Central, no dia 30 de dezembro.
Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência: o presidente da República, Jair Bolsonaro, editou ainda a Medida Provisória, encaminhada pelo Ministério do Turismo, que prorrogou por mais um ano o prazo previsto no art. 125, II, da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para que as salas de cinema ofereçam recursos de acessibilidade para a pessoa com deficiência, conforme o disposto no § 6º do art. 44 da Lei.
Compras em free shops: no primeiro dia do ano também começou a valer o novo limite para compras de brasileiros em free shops. O valor passou de U$ 500 para U$ 1000 em produtos por passageiro que desembarcam no Brasil de viagens internacionais. A mudança foi estabelecida em outubro de 2019, por uma portaria publicada pelo Ministério da Economia.
Investimentos para pequenos e médios produtores rurais: em decorrência de forte demanda nas operações de financiamento em investimentos agropecuários do Plano Safra 2019/2020, a Secretaria do Tesouro Nacional autorizou o remanejamento de recursos com juros equalizáveis, sobretudo de custeio, para investimentos. A medida foi tomada a pedido do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).
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