Com decisão, prazo fica mantido até 31 de maio
Publicado em 05/05/2021 - 20:27 Por Pedro Rafael Vilela - Repórter da Agência Brasil - Brasília
O
presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o projeto de lei
639/2021, aprovado pela Câmara dos Deputados no último dia 13 de abril,
que estendia o prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda
Pessoa Física (IRPF) de 2021 de 31 de maio para 31 de julho. O veto será
publicado na edição desta quinta-feira (6) do Diário Oficial da União
(DOU), mas poderá ser derrubado pelo Congresso Nacional. O presidente acatou recomendação da equipe econômica para não estender o prazo. 
Segundo o governo, apesar de "meritória", a prorrogação do prazo contrariava o interesse público porque seria o terceiro adiamento consecutivo da entrega da declaração este ano. Uma nova postergação, de acordo com a equipe econômica, poderia afetar o fluxo de caixa do governo, prejudicando a arrecadação da União, dos estados e dos municípios, já que impactaria no repasse dos recursos destinados ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e no Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
"Desse modo, a proposta foi objeto de veto por causar um desequilíbrio do fluxo de recursos, o que poderia afetar a possibilidade de manter as restituições para os contribuintes, além de comprometer a arrecadação dos entes federativos. Em abril deste ano, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.020/2021 adiando o prazo de entrega da Declaração de Imposto de Renda do exercício de 2021, de abril para maio, como forma de suavizar as dificuldades impostas pela pandemia do coronavírus (covid-19)", informou, em nota, a Secretaria-Geral da Presidência da República.
Fonte: Agência Brasil
Edição: Claudia Felczak
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