Decisão impõe ainda uma multa diária de R$ 5 mil - limitada ao valor total de R$ 100 mil - em caso de descumprimento. Paralisação começou na terça (23).
Por g1 RN
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Policiais fazem ato em frente à Central de Flagrantes da Polícia Civil do RN — Foto: Cedida
O desembargador Dilermando Mota, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, determinou nesta quarta-feira (24) o encerramento imediato da paralisação dos policiais civis no estado, que começou na terça (23).
O magistrado deferiu um pedido feito pelo Ministério Público do RN. Na decisão, o desembargador determinou o restabelecimento integral dos serviços da polícia judiciária de forma plena no RN.
A decisão impõe ainda uma multa diária de R$ 5 mil - limitada ao valor total de R$ 100 mil - em caso de eventual descumprimento.
O Sindicato dos Policiais Civis do Rio Grande do Norte (Sinpol) informou que não foi notificado oficialmente da decisão até às 15h desta quarta.
Na análise, o magistrado destacou que, em virtude do caráter essencial das atividades paralisadas, é “certo que o indeferimento de qualquer medida acautelatória, nesse momento, poderá gerar risco de prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação à sociedade local, intimamente relacionados a valores de índole constitucional superior (segurança e ordem públicas)".
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O desembargador destacou ainda na decisão o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que o exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, "é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública".
O entendimento cita ainda que é "obrigatória a participação do Poder Público em mediação instaurada pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pública, nos termos do art. 165 do CPC, para vocalização dos interesses da categoria”.
No primeiro dia de paralisação, nenhuma delegacia abriu para funcionamento em Natal - nem mesmo as de plantão. Até os boletins de ocorrência on-line foram afetados, já que não havia policiais para homologá-los.
Na noite do dia 23, a Central de Flagrantes em Natal e a Delegacia de Plantão de Parnamirim foram abertas para registrar boletins emergenciais. Nesta quarta-feira (24), a delegacia de plantão da Zona Norte também foi aberta.
Paralisação
No dia 9 de abril, os servidores da Polícia Civil e da Secretaria Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (Sesed) sinalizaram uma paralisação por tempo indeterminado visando negociação de valorização salarial.
No dia 15 deste mês, os servidores da Polícia Civil decidiram suspender as diárias operacionais e cogitaram iniciar greve caso as reivindicações da categoria não fossem atendidas.
Dias depois, uma das reivindicações da categoria, o auxílio-fardamento, foi aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa. A proposta é de autoria do governo do RN.
Na terça-feira (23), os policiais civis iniciaram uma paralisação das atividades em todo o estado. A decisão foi tomada pela categoria em assembleia na noite de segunda (22), após uma nova rodada de negociação com o governo do RN, que terminou sem acordo.
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