O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) instaurou Inquéritos
Civis Públicos para investigar suposto recebimento de auxílio
emergencial por servidores dos Municípios de Croatá, Graça e Guaraciaba
do Norte.
O MPCE está fazendo o acompanhamento e exigindo a imediata adoção
pelos gestores municipais de medidas administrativas e de identificação
dos servidores responsáveis pelas fraudes no CadÚnico e no Bolsa
Família. Esses servidores estão sujeitos às medidas cíveis nos termos da
Lei nº 8.429/92 bem como responsabilização criminal.
O órgão também oficiou as Prefeituras de Croatá, Graça e Guaraciaba
do Norte para requisitar informações sobre instauração de Processo
Administrativo Disciplinar (PAD), no prazo de 30 dias, em face dos
servidores efetivos que receberam o referido auxilio emergencial.
No caso de servidores que ocupam função de confiança e receberam
indevidamente o auxílio, o MPCE requer que estes sejam exonerados por
conduta incompatível com a função pública.
Fonte: Ceara Agora
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