O decreto que garante a gratuidade aos inscritos no Enem foi publicado no DOM neste sábado (11). A medida foi anunciada pela Prefeitura nesta sexta (10), após uma liminar da Justiça determinando o cumprimento da lei.
Por g1 RN
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Parada de ônibus em Natal após anúncio da suspensão do transporte público nesta terça-feira — Foto: Francielly Medeiros/Inter TV Cabugi
Os inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) terão gratuidade no transporte público de Natal neste domingo (12), segundo dia de provas, de acordo com um decreto da Prefeitura publicado no Diário Oficial do Município neste sábado (11).
Para usufruir do benefício, os estudantes precisam apenas apresentar a carteira de estudante válida ou o cartão de prova ao motorista.
Decreto após liminar
O Executivo Municipal informou, nesta sexta-feira (10), que decretará a gratuidade no transporte público. A medida foi anunciada após uma liminar da Justiça do Rio Grande do Norte determinando o cumprimento da lei aprovada no dia 18 de outubro pela Câmara Municipal. A decisão judicial veio após o Município descumprir a lei no primeiro dia do Enem, no último domingo (5).
Apesar do anúncio da gratuidade, a Prefeitura informou que irá entrar com um "Agravo de Instrumento contra a decisão judicial da 1ª Vara da Fazenda Pública por entender que a lei é flagrantemente inconstitucional, uma vez que cria despesa a ser bancada pela edilidade, o que só pode se dar mediante iniciativa do próprio Poder Executivo".
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