LEI QUE PROÍBE CONDENADOS POR MAUS -TRATOS CONTRA ANIMAIS DE OCUPAREM CARGOS PÚBLICOS É SANCIONADA EM NATAL /RN

 

Proibição é válida na administração municipal "pelo período que durar o cumprimento da pena aplicada por sentença penal condenatória transitada em julgado".

Por g1 RN e Inter TV Cabugi

19/07/2024 09h08  Atualizado há 6 horas

Prefeitura de Natal - Palácio Felipe Camarão - Sede fachada prédio — Foto: Francielly Medeiros/Inter TV Cabugi

A prefeitura de Natal sancionou uma lei que proíbe que uma pessoa condenada por maus-tratos contra animais ocupe um cargo, emprego ou função na Administração Pública da capital potiguar.

A lei foi publicada na edição desta quinta-feira (18) do Diário Oficial do Município - ela havia sido aprovada pelos vereadores na Câmara Municipal de Natal.

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Segundo a publicação, a proibição é válida "pelo período que durar o cumprimento da pena aplicada por sentença penal condenatória transitada em julgado".

A lei proíbe ainda que a pessoas condenadas por esse tipo de crime realizem prestação de serviços ou participem de licitação no Município.

Segundo o documento, a vedação se aplica à adminstração pública direta, em todas as esferas do Poder Executivo e Legislativo Municipais assim como à administração pública indireta.

Na adminstração indireta, são incluídas na restrição autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista que contem com participação acionária do Município.

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Fonte: G1 RN